Termos de uso da plataforma OLD
1. Anuência e objeto
1.1. É obrigatório que o CONTRATANTE, denominado neste termo de USUÁRIO, que pretende utilizar os serviços oferecidos através PLATAFORMA INSTACASA, a
anuência do presente Termo e Condições de Uso, de maneira integral e irrestrita.
1.2. Ao aceitar o presente documento, o USUÁRIO concorda com as políticas, normas e diretrizes aqui descritas.
1.3 O objeto principal deste Termo de Uso é o de regular as condições para a oferta, contratação e fornecimento dos serviços prestados pela Instacasa Desenvolvimento Imobiliário Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.844.005/0001-24, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Angélica, nº 2510, loja, parte, Consolação, CEP 01228-200, doravante denominada “INSTACASA”, através da sua PLATAFORMA.
1.4. Entre os serviços disponibilizados pela INSTACASA estão:
1.4.1. Projeto de arquitetura para o seu terreno de acordo com a necessidade informada pelo USUÁRIO.
1.4.2. Simulação e assessoria para análise de crédito e contratação de financiamento à construção junto aos parceiros de crédito da INSTACASA.
2. Acesso à PLATAFORMA INSTACASA e dados do usuário
2.1. Para acessar a PLATAFORMA INSTACASA o usuário deverá se cadastrar pelo site da INSTACASA e aceitar este termo de uso. Para o cadastro de proprietários de lotes poderá ser solicitado um código de acesso, a depender do formato de contratação pelo loteador para aquele empreendimento.
2.2. O código de acesso liberado pela INSTACASA ou pelo loteador tem validade única para o lote ao qual ele estará vinculado, sendo de uso pessoal e intransferível para o qual o loteador enviar.
2.3. Em caso de problemas com o código de acesso ou transferência de lote, deverá o novo proprietário ou o loteador entrar em contato com a INSTACASA solicitando a transferência. Fica a critério da INSTACASA a análise e aceite da transferência para o novo proprietário.
2.4. O USUÁRIO garante a veracidade dos dados no cadastro e informados para a INSTACASA. Podendo a INSTACASA solicitar documento de comprovação dos dados. Caso decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, a INSTACASA poderá bloquear, suspender ou cancelar o cadastro, a seu critério, até que seja sanada a irregularidade.
2.5. O acesso de todos os USUÁRIOS à PLATAFORMA é únicos e não podem ser transferidos para outras pessoas, ficando o USUÁRIO responsável por armazenar seus dados de acesso em local seguro.
2.6. Em qualquer caso de problema de acesso à PLATAFORMA, o usuário deverá entrar em contato imediatamente com a INSTACASA pelos canais oficiais de suporte disponibilizados no site.
2.7. O USUÁRIO consente que a INSTACASA faça uso de seus dados para fins exclusivos ao objeto deste termo e legítimo interesse para apoiá-lo na jornada da construção da sua casa:
2.7.1. Comunicação por meios eletrônicos (e-mail, telefone e whatsapp);
2.7.2. Compartilhamento de dados com instituições financeiras parceiras;
2.7.3. Armazenamento e tratamento de dados conforme a LGPD.
2.8. Na PLATAFORMA INSTACASA, o USUÁRIO poderá navegar e solicitar os serviços disponibilizados pela INSTACASA objeto deste termo de uso, bem como novos serviços que poderão ser oferecidos pela INSTACASA, sempre respeitando o legítimo interesse dos usuários que visam o apoio na jornada de construção da casa.
3. Projetos Arquitetônicos
3.1. Todos os projetos disponibilizados na PLATAFORMA são elaborados por arquitetos profissionais, conforme regulamentação do CAU e não podem ser compartilhados para fins fora do objeto deste termo sem a autorização da INSTACASA.
3.2. A base de projetos disponíveis na PLATAFORMA pode ser configurada para mostrar todos os projetos do catálogo da INSTACASA ou parametrizada pela própria equipe da INSTACASA para mostrar apenas aqueles que cabem no lote do cliente, a depender de como foi a contratação feita pelo loteador para aquele empreendimento.
3.3. A visualização, filtragem dos parâmetros desejados e escolha dos projetos é de total responsabilidade do USUÁRIO, cabendo a ele decidir e validar se as informações informadas estão corretas.
3.4. As imagens (fachadas e plantas) de projetos disponíveis na PLATAFORMA têm caráter ilustrativo e inspiracional, ficando a cargo do USUÁRIO a contratação de serviço especializado de arquitetura da INSTACASA disponível online na PLATAFORMA ou contratar arquiteto profissional a seu critério para a devida adaptação às características físicas e restrições legais do lote adquirido pelo USUÁRIO.
3.5. O projeto arquitetônico solicitado poderá ser cobrado integralmente, ter descontos ou mesmo custo zero para o USUÁRIO, pois depende do plano contratado pelo loteador daquele empreendimento e de eventuais personalizações solicitadas pelo próprio USUÁRIO.
3.6. Para a contratação do projeto de arquitetura, o USUÁRIO irá solicitar um projeto pela PLATAFORMA INSTACASA, informando a dimensão e topologia do terreno desejado e tendo ciência de que os projetos apresentados estão de acordo com os dados informados pelo USUÁRIO ou analisados diretamente do código de acesso utilizado no momento do cadastro.
3.7. O projeto solicitado na PLATAFORMA INSTACASA deverá passar obrigatoriamente por uma análise técnica do time de arquitetura da INSTACASA para garantir a viabilidade técnica e cumprimento de toda legislação aplicado às características do terreno informado pelo USUÁRIO.
3.8. O projeto de arquitetura será fornecido em até 45 dias úteis após solicitado e analisada a sua viabilidade, incluindo os dados pessoais e do terreno informados pelo USUÁRIO.
3.9. O projeto de arquitetura será composto dos itens e informações gráficas abaixo descritas:
● Implantação do projeto de arquitetura no lote, com cotas altimétricas das extremidades do lote, confrontantes e norte magnético;
● Planta dos pavimentos com cotas dos ambientes, vãos e aberturas, e cotas de nível;
● Um corte transversal e um corte longitudinal com cotas de alturas, ambientes, vãos, aberturas, e cotas de nível;
● Fachadas;
● Carimbo com indicação do proprietário do lote, localização e quadro de áreas;
OBS 1: Não serão desenvolvidos projetos complementares ou executivos, tais como: projetos estruturais, de elétrica ou hidráulica.
OBS 2: Os projetos disponibilizados na PLATAFORMA INSTACASA podem não atender condições específicas do lote, tais como posição de postes ou árvores e demais interferências no terreno ou na via em sua frente. Neste caso o USUÁRIO deverá entrar em contato com o suporte para informar tais características.
3.10. Modificações no Projeto: Caso o USUÁRIO deseje modificar o projeto de arquitetura escolhido, ele poderá fazê-lo, solicitando formalmente à INSTACASA, desde que observadas todas as condições abaixo:
3.10.1. A solicitação de ajuste seja realizada em até 7 (sete) dias corridos após a entrega da inicial do projeto na PLATAFORMA INSTACASA;
3.10.2. O USUÁRIO deverá ainda respeitar as limitações legais e viabilidade técnica de qualquer ajuste solicitado.
OBS: Decorridos 7 (sete) dias corridos da solicitação do projeto no PLATAFORMA INSTACASA, ou ainda após emitido o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria de projeto, o que primeiro ocorrer, ficará impedido o USUÁRIO de solicitar a troca do projeto de arquitetura.
3.11. Projeto Legal (ou Projeto de Prefeitura): caso seja solicitado pelo USUÁRIO que contratou o projeto arquitetônico e mediante viabilidade técnica informada pela INSTACASA, será fornecido o projeto legal em prazo de até 15 dias úteis contados a partir da confirmação da viabilidade por parte da INSTACASA.
3.11.1. O projeto legal contém o conteúdo e informações gráficas exigidas pela prefeitura do município onde o terreno está localizado para que seja dado encaminhamento no processo de aprovação pelo USUÁRIO.
3.11.2. Caso seja do interesse do USUÁRIO, a INSTACASA poderá orientar e dar suporte remoto a ele para o processo de aprovação junto a prefeitura, mas o trâmite e acompanhamento do processo de aprovação municipal não está incluso no serviço de fornecimento do projeto de prefeitura, estando excluídos também quaisquer tipos de taxas e emolumentos.
3.11.3. O Projeto Legal será acompanhado de seu respectivo RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria de projeto da INSTACASA, emitido pelo CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
3.11.4. A assinatura do Projeto Legal será feita única e exclusivamente por meios digitais, utilizando sistemas de assinaturas digitais do tipo GOV.BR ou similares. Qualquer tipo de solicitação de assinatura física não será aceito.
3.11.5. Quaisquer projetos extras solicitados pela prefeitura e que não se enquadrem nas informações do item 4.9, como exemplo projetos de muro de arrimo ou corte e aterro, são de responsabilidade do USUÁRIO.
3.12. No evento da emissão de um “comunique-se” pela prefeitura municipal, durante o trâmite de aprovação, o USUÁRIO deverá apresentá-lo em um prazo de até 3 dias úteis à INSTACASA, para que o projeto legal seja revisado, a fim de atender às exigências técnicas apresentadas.
3.12.1. A INSTACASA reserva-se ao direito de não atender a um “comunique-se” com prazo para reapresentação à prefeitura municipal inferior a 7 (sete) dias úteis, contados do momento de sua apresentação.
3.13. O envio dos documentos do projeto ao USUÁRIO se dará unicamente de maneira eletrônica pela PLATAFORMA. Não estão inclusos nos serviços da INSTACASA impressões, plotagens e envio de documentos físicos por serviços de postagem.
3.14. Fica o USUÁRIO ciente de que não será fornecido pela INSTACASA, o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de responsabilidade técnica pela execução de obras. Para aprovação do projeto de arquitetura na prefeitura municipal, o USUÁRIO deverá proceder com a contratação do profissional técnico capacitado para acompanhar a construção, e fornecer o respectivo RRT ou ART.
3.15. O usuário terá direito de uso ao Projeto Legal pelo prazo de 1 mês contados a partir da entrega final do Projeto Arquitetônico.
3.16. Após a entrega do projeto legal o cliente terá até 3 meses para enviar eventuais ajustes de “comunique-se” da prefeitura, após esse prazo o projeto será considerado encerrado e não poderá mais ser alterado.
3.17. Limitação de Responsabilidade: A INSTACASA, no exercício de suas atividades profissionais e dentro dos padrões técnicos aplicáveis, exclui expressamente sua responsabilidade por: (a) aprovação dos projetos junto às prefeituras municipais, órgãos estaduais ou federais, uma vez que tal aprovação depende de análise discricionária do Poder Público e interpretação específica da legislação local vigente; (b) adequação às normas técnicas específicas e particulares de cada município que não estejam claramente estabelecidas em legislação ou sejam objeto de interpretação divergente pelos órgãos competentes; (c) interferências físicas não informadas previamente pelo USUÁRIO, tais como presença de postes, árvores, redes de infraestrutura urbana não mapeadas, características geotécnicas do solo, desníveis topográficos, taludes ou restrições ambientais específicas do local. Cabe ao USUÁRIO informar todas as características físicas conhecidas do terreno e buscar junto aos órgãos competentes as informações técnicas que possam impactar o desenvolvimento do projeto. Esta limitação não exonera a INSTACASA de suas obrigações técnicas profissionais nem dos vícios decorrentes da má prestação dos serviços contratados.
4. Financiamento à construção
4.1. Para empreendimentos que tenham a área de Financiamento habilitada na plataforma, a InstaCasa compromete-se a prestar os serviços de assessoria para obtenção de crédito com diligência conforme o escopo abaixo:
4.1.1. Apoio para tirar dúvidas sobre o processo de contratação do financiamento;
4.1.2. Auxiliar na organização e envio de documentação para obtenção do crédito;
4.1.3. Realizar interlocução com instituições financeiras quando aplicável;
4.1.4. Prestar suporte e orientação pelo whatsapp em horário comercial ao longo do processo de contratação de crédito junto aos parceiros de créditos da INSTACASA.
4.2. O USUÁRIO compromete-se a fornecer os dados e documentos necessários com a máxima diligência para obtenção de crédito e colaborar com a INSTACASA para o andamento do processo conforme as exigências de cada parceiro ao qual o USUÁRIO deseje submeter sua análise de crédito.
4.3. O serviço de assessoria da INSTACASA não implica em qualquer garantia de obtenção do financiamento à construção, cuja aprovação estará sujeita aos critérios e políticas das instituições financeiras no momento da submissão e análise.
4.4. Fica a critério da INSTACASA avaliar a realização de videochamadas com objetivo de agilizar o processo de contratação, buscando uma agenda em comum acordo com o USUÁRIO.
5. Prazo, Valores e Rescisão
5.1. Os prazos e custos dos serviços (se aplicável) serão informados ao USUÁRIO na PLATAFORMA INSTACASA ou pela equipe da INSTACASA. A INSTACASA não se responsabiliza por informações passadas por terceiros.
5.2. A INSTACASA reserva-se ao direito de suspender o acesso à PLATAFORMA INSTACASA em caso de inadimplência, inatividade ou falta de retorno do USUÁRIO por prazo superior a 90 dias corridos.
5.3. Rescisão: Caso o USUÁRIO decida rescindir a prestação dos serviços contratados, este deverá fazê-lo de maneira formal, através de comunicação enviada para o endereço eletrônico da INSTACASA: [email protected]
5.3.1. A rescisão por parte USUÁRIO após o período de 7 dias corridos da contratação estará sujeita a multa e ressarcimento de valores devidos pelo USUÁRIO seguindo as seguintes condições:
5.3.1.1. O valor total devido a ser ressarcido será até 80% a título de despesas administrativas do valor integral do serviço contratado, a critério da InstaCasa;
5.3.1.2. Os serviços contratados que já tiverem sido prestados e pagos não são passíveis de ressarcimento, não sendo reembolsáveis;
5.3.1.3. Taxas e impostos que já tenham sido pagos, assim como custos já incorridos no decorrer da prestação de serviços, serão abatidos do valor total a ser ressarcido;
6. Condições Gerais
6.1. A utilização dos serviços oferecidos pela INSTACASA se dará exclusivamente para indivíduos com capacidade e legitimidade para a prática de negócio jurídico no campo do direito civil, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro. A INSTACASA não possui responsabilidade sobre eventuais prejuízos ou danos resultantes pela contratação de serviços por pessoa incapaz.
6.2. A INSTACASA se reserva o direito de não proceder a troca ou substituição do projeto de arquitetura que já tenha sido elaborado de acordo com a solicitação do USUÁRIO, caso em que a prestação do serviço seja considerada concluída.
6.2.1. A política descrita no “caput” será observada, inclusive, no caso de alteração da legislação ora vigente de uso e ocupação do solo, código de obras e edificações, e código sanitário, nas esferas municipal, estadual e federal, que venham a surtir efeito após a solicitação do projeto de arquitetura feita do USUÁRIO.
6.3. Os documentos digitais ficarão arquivados nos servidores da INSTACASA pelo prazo de até um ano, contados a partir do pedido executado na PLATAFORMA INSTACASA pelo USUÁRIO, caso deseje nova via dos documentos digitais poderá solicitá-las à INSTACASA, observando o período máximo supracitado. A INSTACASA não manterá arquivo de documentos físicos.
6.4. A INSTACASA reserva-se ao direito de suspender o acesso à PLATAFORMA INSTACASA em caso de inadimplência, inatividade na PLATAFORMA ou falta de retorno do USUÁRIO por prazo superior a 90 dias corridos.
6.5. Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos em relação aos termos deste instrumento, os USUÁRIOS poderão entrar em contato com a INSTACASA através do e-mail [email protected].
7. Propriedade Intelectual
7.1. A expressão INSTACASA como nome de domínio, marca, nome empresarial, assim como seu uso comercial, seus arquivos, documentos e na sua PLATAFORMA, que permite ao USUÁRIO o acesso à propriedade intelectual da INSTACASA, tais como projetos, plantas, fachadas e demais imagens, são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes e modelos. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa e por escrito da INSTACASA.
7.2. As imagens contidas no PLATAFORMA INSTACASA e seu website possuem a finalidade de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito da INSTACASA, não podem ser compartilhadas com terceiros que não tenham direito ao objeto deste termo ou uso comercial. A reprodução ou armazenamento indevido dos itens descritos nas cláusulas anteriores sujeitará os infratores a sanções das leis aplicáveis em matéria de direito autoral, desde já estabelecidas em pelo menos 20 salários-mínimos, a título de cláusula penal.
7.3. O uso indevido dos itens descritos nas cláusulas anteriores, utilizados para a aprovação de projeto na prefeitura municipal, ou ainda para a edificação de construções, sem autorização da INSTACASA e desacompanhada de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitida pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em nome da INSTACASA ou de seus representantes, sujeitará os infratores a sanções das leis aplicáveis em matéria de direito autoral, desde já estabelecidas em pelo menos 50 salários mínimos, a título de cláusula penal.
7.3.1. No caso de uso irregular de material de propriedade da INSTACASA, esta poderá acionar judicialmente as figuras de Proprietário do Lote e Autor do Projeto constantes no processo de aprovação municipal ou Alvará de Obras, sujeitando-os às sanções das leis aplicáveis em matéria de direito autoral.
7.3.2. A INSTACASA encaminhará notificação do profissional constante como Autor do Projeto no processo de aprovação municipal ou Alvará de Obras à respectiva entidade de classe, que aplicará as ações cabíveis.
8. Legislação
8.1. Todos os itens deste Termo e Condições de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial para as leis de Direitos Autorais e pelo Código do Consumidor.
8.2. A INSTACASA se compromete em garantir a privacidade e segurança dos dados preenchidos pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA INSTACASA, em conformidade com a LGPD.
8.3. Foro: Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo/SP.