Termos de Uso

Da Anuência

Cláusula 01. É obrigatório, para o USUÁRIO que pretende utilizar os serviços oferecidos pelo website da INSTACASA, a anuência do presente Termo e Condições de Uso, de maneira integral e irrestrita. Ao aceitar o presente documento, o USUÁRIO concorda com as políticas, normas e diretrizes aqui descritas.

 

Do Objeto

Cláusula 02. O objeto principal do Termo e Condições de Uso é o de regular as condições para a oferta, contratação e fornecimento do projeto de arquitetura através do website da INSTACASA.

 

Do Cadastro do USUÁRIO

Cláusula 03. Para a contratação do projeto de arquitetura, o USUÁRIO deverá preencher seu respectivo cadastro.

I. Apenas o USUÁRIO proprietário de lote poderá realizar o cadastro e acessar o menu de projetos do empreendimento, devendo informar sua quadra e lote, e inserir o código alfanumérico único a ele referenciado.

II. Caso o USUÁRIO não possua o código alfanumérico do lote, ele poderá ser solicitado à INSTACASA, mediante apresentação de documento de comprovação de titularidade do lote.

III. Caso decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, a INSTACASA poderá bloquear, suspender ou cancelar o cadastro, a seu critério, até que seja sanada a irregularidade.

 

Da Propriedade Intelectual

Cláusula 04. A expressão INSTACASA como nome de domínio, marca, nome empresarial, assim como seu uso comercial, seus arquivos, documentos e o seu website, que permite ao USUÁRIO o acesso à propriedade intelectual da INSTACASA, tais como projetos, plantas, fachadas e demais imagens, são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes e modelos. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa e por escrito da INSTACASA.

Cláusula 05. As imagens contidas no website da INSTACASA possuem a finalidade de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito da INSTACASA, não podem ser gravadas ou baixadas via download. A reprodução ou armazenamento indevido dos itens descritos nas cláusulas anteriores, baixados a partir do website da INSTACASA, sujeitará os infratores a sanções das leis aplicáveis em matéria de direito autoral, desde já estabelecidas em pelo menos 20 salários mínimos, a título de cláusula penal.

Cláusula 06. O uso indevido dos itens descritos nas cláusulas anteriores, utilizados para a aprovação de projeto na prefeitura municipal, ou ainda para a edificação de construções, sem autorização da INSTACASA e desacompanhada de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitida pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em nome da INSTACASA ou de seus representantes, sujeitará os infratores a sanções das leis aplicáveis em matéria de direito autoral, desde já estabelecidas em pelo menos 50 salários mínimos, a título de cláusula penal.

I. No caso de uso irregular de material de propriedade da INSTACASA, esta acionará judicialmente as figuras de Proprietário do Lote e Autor do Projeto constantes no processo de aprovação municipal ou Alvará de Obras, sujeitando-os às sanções das leis aplicáveis em matéria de direito autoral.

II. A INSTACASA encaminhará notificação do profissional constante como Autor do Projeto no processo de aprovação municipal ou Alvará de Obras à respectiva entidade de classe, que aplicará as ações cabíveis.

 

Das Condições Gerais

Cláusula 07. A utilização dos serviços oferecidos pela INSTACASA se dará exclusivamente para indivíduos com capacidade e legitimação para a prática de negócio jurídico no campo do direito civil, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro. A INSTACASA não possui responsabilidade sobre eventuais prejuízos ou danos resultantes pela contratação de serviços por pessoa incapaz.

Cláusula 08. O USUÁRIO deverá observar as indicações de compatibilidade dos projetos exibidos com o seu lote específico, durante a navegação do website da INSTACASA. É de responsabilidade do USUÁRIO a contratação de um projeto em conformidade com a possibilidade de implantação no seu lote, no que tange áreas, dimensões e desníveis.

Cláusula 09. A INSTACASA se reserva o direito de não proceder a troca ou substituição do projeto de arquitetura que já tenha sido elaborado de acordo com a solicitação do USUÁRIO, caso em que a prestação do serviço será considerada concluída.

I. A política descrita no “caput” será observada, inclusive, no caso de alteração da legislação ora vigente de uso e ocupação do solo, código de obras e edificações, e código sanitário, nas esferas municipal, estadual e federal, que venham a surtir efeito após a solicitação do projeto de arquitetura feita do USUÁRIO.

Cláusula 10. Os documentos digitais ficarão arquivados nos servidores da INSTACASA pelo prazo de até um ano, contados a partir do pedido executado pelo website pelo USUÁRIO. O USUÁRIO que desejar uma nova via dos documentos digitais poderá solicita-las à INSTACASA, observando o período máximo supracitado. A INSTACASA não manterá arquivo de documentos físicos.

Cláusula 11. A solicitação de um projeto de arquitetura para implantação em um lote não implica no reconhecimento, pela INSTACASA, da propriedade do USUÁRIO sobre o lote.

 

Do Projeto de Arquitetura

Cláusula 12.  O projeto de arquitetura será fornecido na exata configuração conforme exposta no website da INSTACASA, em prancha padrão ABNT, com os dados pessoais e número de quadra e lote informados no momento do cadastro do USUÁRIO.

Cláusula 13. O projeto de arquitetura será composto dos itens e informações gráficas abaixo descritas:

a. Implantação do projeto de arquitetura no lote, com cotas altimétricas das extremidades do lote, confrontantes e norte magnético;

b. Planta dos pavimentos com cotas dos ambientes, vãos e aberturas, e cotas de nível;

c. Um corte transversal e um corte longitudinal com cotas de alturas, ambientes, vãos, aberturas, e cotas de nível;

d. Fachadas;

e. Carimbo com indicação do proprietário do lote, localização e quadro de áreas;

Cláusula 14. O projeto será acompanhado de seu respectivo RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria de projeto da INSTACASA, emitido pelo CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

 

Do Projeto Legal

Cláusula 15. Complementarmente ao projeto de arquitetura, será fornecido o projeto legal, com o conteúdo e informações gráficas exigidas pela prefeitura do município onde o empreendimento está inserido.

I. Caso o USUÁRIO solicite o projeto de arquitetura previamente à conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento, a critério da INSTACASA, o projeto legal poderá ser fornecido de forma separada, em prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir da conclusão das obras de infraestrutura.

II. Como data de conclusão das obras de infraestrutura, será considerada a data de emissão do TVO (Termo de Vistoria de Obras) do empreendimento, emitido pela prefeitura municipal.

III. O trâmite e acompanhamento do processo de aprovação municipal não está incluso no serviço de fornecimento do projeto de arquitetura.

Cláusula 16. No evento da emissão de um “comunique-se” pela prefeitura municipal, durante o trâmite de aprovação,  o USUÁRIO deverá apresenta-lo o mais breve possível à INSTACASA, para que o projeto de arquitetura e projeto legal sejam revisados, a fim de atender às exigências técnicas apresentadas.

I. Caso o projeto escolhido pelo USUÁRIO não venha a ser aprovado pela prefeitura municipal, em função de incompatibilidade com a legislação vigente, a INSTACASA oferecerá uma alternativa o mais próximo possível do projeto originalmente escolhido, ou ainda oferecerá ao USUÁRIO a opção de substituir o projeto escolhido por outro constante no website da INSTACASA, sem custos adicionais.

II. A INSTACASA reserva-se ao direito de não atender a um “comunique-se” com prazo para reapresentação à prefeitura municipal inferior a 7 (sete) dias úteis, contados do momento de sua apresentação.

 

Da Substituição

Cláusula 17. Caso o USUÁRIO deseje substituir o projeto de arquitetura escolhido, ele poderá fazê-lo, solicitando formalmente à INSTACASA, desde que observadas as seguintes condições:

I. A solicitação seja realizada em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação do projeto no website da INSTACASA;

II. O USUÁRIO ainda não tenha recebido o projeto de arquitetura originalmente escolhido;

III. O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria de projeto ainda não tenha sido emitido;

Cláusula 18. Decorridos 5 (cinco) dias úteis da solicitação do projeto no website da INSTACASA, ou ainda após emitido o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria de projeto, o que primeiro ocorrer, ficará impedido o USUÁRIO de solicitar a troca do projeto de arquitetura.

 

Da Personalização

Cláusula 19. Os projetos de arquitetura poderão ser personalizados, desde que  a modificação se limite ao  escopo conforme os itens abaixo:

a. Modificação e relocação de aberturas, portas e janelas;

b. Modificação ou eliminação de elementos arquitetônicos como sacadas, floreiras ou beirais;

c. Unificação ou substituição de ambientes, desde que atendam a legislação de tamanho mínimo de ambientes;

d. Ampliação de ambientes desde que em direção da área externa, caso não resulte em invasão de recuos mínimos, ou extrapole taxa de ocupação ou coeficiente de aproveitamento máximos;

Cláusula 20. Personalizações que impliquem em alteração da distribuição dos ambientes e/ou sua articulação interna, não serão possíveis.

Cláusula 21. Para solicitar ou avaliar a possibilidade de personalização de um projeto, o USUÁRIO deverá enviar comunicação para o endereço eletrônico [email protected]. A equipe técnica irá avaliar a personalização proposta e sua viabilidade. Caso a personalização não seja possível, serão apresentadas alternativas que cheguem o mais próximo possível do escopo de personalização solicitado pelo USUÁRIO.

Cláusula 22. A personalização do projeto de arquitetura pode apresentar custos adicionais ao valor do projeto. Caso existam, será apresentado um orçamento de personalização de projeto de arquitetura para apreciação do USUÁRIO. Após aprovado, o USUÁRIO, ao realizar o pedido do projeto de arquitetura no website da INSTACASA, deverá selecionar em conjunto o item da personalização do projeto.

 

Do Envio dos Documentos

Cláusula 23. O envio dos documentos do projeto ao USUÁRIO se dará unicamente de maneira eletrônica. Para acessar os arquivos digitais, o USUÁRIO deverá fazer login no website da INSTACASA, clicar na guia “Meus Dados”, e em seguida, na guia “Arquivos Recebidos”.

I. Não estão inclusos nos serviços da INSTACASA impressões, plotagens e envio de documentos físicos por serviços de postagem.

 

Do Cartão do Lote

Cláusula 24. Caso o USUÁRIO tenha recebido, no momento de compra do lote junto à empresa de loteamento, o respectivo cartão de identificação do lote, com código alfanumérico único, este deverá ser inserido no campo específico a ele destinado, no momento de conclusão do pedido do projeto de arquitetura.

 

Das Disposições Finais

Cláusula 25. Fica o USUÁRIO ciente de que não será fornecido pela INSTACASA, o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de responsabilidade técnica pela execução de obras. Para aprovação do projeto de arquitetura na prefeitura municipal, o USUÁRIO deverá proceder com a contratação do profissional técnico capacitado para acompanhar a construção, e fornecedor o respectivo RRT.

 

Da Rescisão

Cláusula 26. Caso o USUÁRIO decida rescindir a prestação dos serviços contratados, este deverá fazê-lo de maneira formal, através de comunicação enviada para o endereço eletrônico da INSTACASA: [email protected] .

Cláusula 27. O ressarcimento de valores ao USUÁRIO será regido pelas seguintes condições:

I. Do valor total a ser ressarcido será retido 20% a título de despesas administrativas;

II. Os serviços contratados que já tiverem sido prestados não são passíveis de ressarcimento, caso em que a prestação de serviço será considerada concluída;

III. Os serviços contratados cuja prestação já tenha sido comprovadamente iniciada, porém não concluída, serão ressarcidos a um percentual de 50% do valor total dos serviços contratados;

IV. Taxas e impostos que já tenham sido pagos, assim como custos já incorridos no decorrer da prestação de serviços, serão abatidos do valor total a ser ressarcido;

 

Legislação e Foro

Cláusula 28. Todos os itens deste Termo e Condições de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial para as Leis de Direitos Autorais e defesa da propriedade intelectual. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo/SP.